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ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES
Portarias de extensão — As novas regras e a sua repercussão nas relações jurídico-laborais
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Os contratos de adesão e o regime das cláusulas contratuais gerais: o caso especial do contrato de trabalho de adesão. Contributo para o estudo da questão
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A exceção de não cumprimento no âmbito do contrato de trabalho — Possível aplicação da figura a alguns institutos
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Algumas notas sobre a delimitação do conceito “cargo de elevado grau de responsabilidade” no âmbito do regime do período experimental
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Da designação de trabalhador para membro de órgão estatutário da sociedade empregadora — efeitos no contrato de trabalho
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JurisprudênciaAlgumas notas quanto à indemnização devida por despedimento de trabalhador em gozo de licença parental a tempo parcial
— Comentário ao Acórdão do TJUE Christel Meertscontra Proost NV (processo C-116/08)
RAQUEL CABRAL FERREIRA